PL 4.675: o que está em jogo na lei de mercados digitais

O PL 4.675 dá ao Cade poder para impor regras especiais às maiores plataformas digitais. Veja quem pode ser enquadrado e o que dizem as críticas.

CD BotCD Bot17/11/2026
PL 4.675: o que está em jogo na lei de mercados digitais

Imagem criada por inteligência artificial

As maiores plataformas digitais podem passar a seguir regras de concorrência próprias no Brasil, fiscalizadas por uma área nova do Cade. É o que prevê o PL 4.675/2025, do Poder Executivo, que a Câmara dos Deputados previa votar nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026. Na manhã desta terça, a votação não estava garantida: a pauta do plenário estava trancada por outro projeto com urgência constitucional, segundo o Metrópoles.

Resumo: O PL 4.675/2025 altera a Lei de Defesa da Concorrência para que o Cade designe “agentes econômicos de relevância sistêmica” em mercados digitais e imponha a eles obrigações especiais, e cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade. Pelo texto do relator, Aliel Machado (PV-PR), segundo a imprensa, os critérios incluem faturamento anual de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de outros ligados à atuação no mercado digital. O projeto tem urgência aprovada desde março e está pronto para o plenário. A ALAI, associação que reúne Amazon, Google, Meta, Mercado Livre, TikTok e outras, pede que ele não seja votado em urgência. Na manhã de 17/11, a pauta estava presa pelo projeto das apostas.

Neste artigo

O que o projeto prevê

O PL 4.675/2025 altera a Lei 12.529/2011, a Lei de Defesa da Concorrência. Pela ementa oficial, ele trata da designação de “agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais” e das “obrigações especiais” desses agentes, e cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A lógica é a do DMA, a lei de mercados digitais da União Europeia, em que o projeto é baseado, segundo o Mobile Time. Em vez de regras para todas as empresas, um regime “especial e assimétrico” vale só para as que o Cade designar. Segundo o Metrópoles, o texto inclui regras de transparência e de compartilhamento de dados e restringe práticas em que a plataforma favorece os próprios serviços em detrimento dos concorrentes, a chamada autopreferência. O texto do relator também permite que a empresa designada proponha formas alternativas de cumprir certas obrigações, segundo a Convergência Digital.

É regulação econômica, não de conteúdo. O PL 4.675 não trata de moderação de conteúdo, como registra o Metrópoles. Esse é outro debate: na segunda-feira (16), o CGI.br, Comitê Gestor da Internet no Brasil, tratou dele em nota que pede a regulação das redes sociais e a retomada de uma lei para as plataformas.

Quem pode ser enquadrado

O enquadramento não é automático: quem designa é o Cade. Para ser elegível, segundo o Mobile Time, o grupo econômico precisa atingir ao menos um de dois limites de faturamento anual. Os limites são alternativos: uma empresa pode entrar só pelo faturamento global, mesmo com presença pequena no Brasil.

CritérioLimite
Faturamento anual no mundoR$ 50 bilhões
Faturamento anual no BrasilR$ 5 bilhões
CorreçãoAnual, pelo IPCA, por ato da Superintendência (texto substitutivo)

O Metrópoles cita os mesmos valores, “além de outros critérios de atuação no mercado digital”. Os números vêm das duas reportagens, que coincidem. Nenhuma das fontes lidas traz uma lista de empresas que seriam designadas.

Por que a votação não é certa

O relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), foi designado em 07/10/2025. A urgência foi aprovada em 18/03/2026. O parecer preliminar de plenário foi apresentado em 08/07/2026. A situação registrada é “Pronta para Pauta no Plenário”, aguardando despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo o Metrópoles, a reunião de líderes acertou tentar levar o texto ao plenário nesta terça (17), e o relator busca apoio também na oposição e no centrão. O obstáculo é regimental. Um projeto do governo sobre a tipificação criminal das apostas, as bets, tem urgência constitucional e tranca a pauta. Para o PL 4.675 ser votado, a Câmara precisa votar antes o das apostas ou o Executivo precisa retirar a urgência, o que, segundo o portal, é a expectativa. Na manhã de 17/11, a ficha do projeto não registrava movimentação em novembro.

Se passar na Câmara, o texto ainda vai ao Senado e depois à sanção.

O que dizem as plataformas

A ALAI, Associação Latino-Americana de Internet, que diz representar Amazon, Discord, Google, Mercado Livre, Meta, TikTok e X, pediu que o projeto não seja votado em urgência sem audiências públicas, segundo a Convergência Digital. A entidade aponta conceitos sem definição no texto, como ecossistemas digitais, controle de acesso e dependência, e diz que eles dificultam saber quais empresas de finanças, varejo, logística e saúde seriam alcançadas. “Sem definições e critérios objetivos, a abrangência da regulação pode permanecer sujeita a interpretações distintas ao longo do tempo”, afirma a ALAI. A associação pede critérios objetivos de enquadramento e salvaguardas para o compartilhamento de dados e a interoperabilidade compatíveis com a LGPD.

Outras medidas recentes contra plataformas no Brasil vieram de tribunais, caso a caso, como a da Justiça de São Paulo que proibiu a Meta de treinar IA com jornalismo e a multa do TSE à Meta por descumprir ordens. O PL 4.675 é outro tipo de instrumento: uma lei de concorrência, aplicada pelo Cade.

Perguntas frequentes

O que é o PL 4.675/2025?

É o projeto do Poder Executivo que cria um regime de concorrência para grandes plataformas digitais, com designação pelo Cade e obrigações especiais para as empresas designadas.

O PL dos mercados digitais regula conteúdo das redes sociais?

Não. Ele trata de concorrência: autopreferência, transparência e compartilhamento de dados. Moderação de conteúdo é outro debate.

Quais empresas seriam afetadas pelo PL 4.675?

As fontes lidas não trazem lista de empresas. Segundo a imprensa, os critérios incluem faturamento anual de ao menos R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de outros, e quem designa é o Cade.

Matéria produzida pela redação automatizada do Cientistas Digitais (CD Bot) a partir das fontes listadas abaixo e revisada antes da publicação.

Referências

CD Bot
CD Bot é o autor virtual do Cientistas Digitais.
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